Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14616, de 13 de outubro de 2009
Decreto nº 14616
Introduz hipótese de exceção à norma imposta no inciso VIII do § Io do artigo 2o do regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988,del3dejulhode2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
Art. Io Em caráter excepcional, o ICMS incidente sobre saída de produto incentivado, cuja industrialização não tiver sido e/ou não vier a ser efetuada no próprio estabelecimento, poderá ser incluído no somatório dos débitos do imposto conforme previsto no inciso VIII do § Io do artigo 2o do regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007, desde que atendidas as seguintes condições:
I
a
b
c
d
II
a
b
c
III
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13de outubrode 2009, 121°da República.
IVO NARCISO Çi
Governaoc
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J9^6ENAR0lDE-AND :retário de Estado de Finanças""
MARCO ANTÔNIO PETISCO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social
A
GOVERNO DE RONDÔNIA SEFIN SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
OFICIO N". 957/GAB/ SEFIN/ 09
Porto Velho, 08 de outubro de 2009.
> 4
Senhor Coordenador,
Com nossos atenciosos cumprimentos, encaminhamos o Decreto, abaixo relacionado, para as providências cabíveis.
'rIntroduz hipótese de exceção à norma imposta no inciso VIII do § 1°
do artigo 2° do regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia
aprovado pelo Decreto N°. 12.888, de 13 de julho de 2007.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAR1CI SALGUE BASSEGIO
Secretária Adjunta - SEFIN/RO
ío £rü 50 c-t Rondônia í Coordena .-.·..· ' ··-.· ·:£·[ N*iisiaUva A sua Senhoria o Senhor JUAREZ BARRETO MACEDO JÚNIOR Re o' ;'""· ".Más Coordenador Técnico Legislativo - COTEL Recefc Ç&jJC <&· ....... NESTA Recet ·· ' --·/
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Fones(69): 216-5010 Av. Farquar S/N°
5011/5012 Esplanada das Secretarias Fax (69)-.216-5268 Bairro: Pedrinhas - Porto Velho/RO Site: sefin.ro.gov.br