Decreto Estadual de Rondônia nº 14615, de 9 de outubro de 2009

Decreto nº 14615

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Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

DECRETA:

Art. Io Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n° 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituir o Corpo de voluntário, até 31 de dezembro de 2009, o 2o SGT PM RR RE 02890-9 ELIAS ANTÔNIO DA SILVA, Militar do Estado da Reserva Remunerada, para o Município de Ji-Paraná.

Art. 2.

O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo respectivo Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuar em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09de outubro de 2009, 121° da República.

NARCISO C^SSOL Governa

Decreto Estadual de Rondônia nº 14615, de 9 de outubro de 2009

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