Decreto Estadual de Rondônia nº 14614, de 9 de outubro de 2009

Regulamenta a Lei n° 2100, de 7 de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 2100, de 7 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. Io Fica doado, nos termos da Lei n° 2100, de 7 de julho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de Imóvel de Propriedade do Estado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA", o lote urbano, desmembrado da área denominada "Milagres II", Setor 19, Bairro dos Tanques, situado na Avenida Lauro Sodré com Rua Libero Badaró, constituído da área de 38.012,78 m2 em Porto Velho.