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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14600, de 5 de outubro de 2009

Decreto nº 14600

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5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça. regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO, de acordo com o contrato n. 001/PGE-2008. constante dos autos do Processo n. 2201/15433/07, constantes do anexo único deste Decreto, para ocupar cargo efetivo de Sócio Educador. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETO N. 14600 . DE 05 DE OUTUBRO 2009.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça. regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD. de 22 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 188/GDRH/SEAD. de 20 de maio de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1249, de 22 de maio de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007 e em cumprimento a Decisão Judicial. Ofício n. Mandado de Segurança 2010322-47.2009.8.22.0000

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia: Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

ads, PAN: TR Rasa FP

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento. uma fotocópia da última:
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:
XIDeclaração, emitida pelo candidato, informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá acrescentar a Certidão, expedida pelo órgão empregador. informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico) Duas vias originais. de cada:

XH — Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Especifica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias. de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o

- previso no Anexo IV, da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental. expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de

Rondônia/SEAD, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:
XIIIDuas fotografias 3x4. recentes:

e XIX - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos. do local onde residiu nos últimos 5(cinco) anos, original; +

RE e SA ANEXO ÚNICO

Cargo: Sócio Educador

CLASS. INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO CARGO MUNICÍPIO | FINAL PROCESSO N.

201000106 | GUSMAO Sócio Educador | Porto Velho 22 47.2009.8.22.0000 = LJ INI

Di

A

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17. da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo

justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de outubro — de 2009. 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governa

Secretário a Adm nistração

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