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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14575, de 18 de setembro de 2009

Decreto nº 14575

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de testado da Justiça. regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD. de 22 de fevereiro de 2008. executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO. de acordo com o contrato n 001/PGE-2008. constante dos autos do Processo n. 2201/15433/07. constantes do anexo único deste Decreto. para ocupar cargo efetivo de Sócio Educador. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007.

“

DECRETO N.14575 . DE 28 DE SETEMBRO 2009.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça. regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD. de 22 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 188/GDRIVSEAD, de 20 de maio de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1249, de 22 de maio de 2009. de acordo com os quantitativos de v: Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007 e em cumprimento a Decisão Judicial, Oficio n. 1451/2009 - 2º DEJUESP, de 1 de setembro de 2009. Mandado de Segurança 200.000.2009.007130-1,

s previstas na Lei

ES) [88]

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Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

[- Certidão de Nascimento ou Casamento. original e uma fotocópia:

IL - Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original c uma fotocópia:

HT - Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral. podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo [ribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadasttado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia: x

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento. uma fotocópia da última: X Certificado de Reservista. original e uma fotocópia:
XIDeclaração. emitida pelo candidato. informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso

ocupa deverá acrescentar a Certidão, expedida pelo órgão empregador. informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico) Duas vias originais. de cada:

XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Especifica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo. com des ido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias. de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade. que não esteja de acordo com o previso no Anexo TV. da Lei n. 413. de 28 de dezembro de 2007. Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. original:
XVCertidão Capacidade Fi Rondônia/SEAD. original:

ca e Mental. expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência. original c uma fotocópia:

XHIT - Duas fotografias 3x4. recentes:

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da

Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:

XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:

XXHI - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Titu

do local onde residiu nos últimos S(cinco) anos. original: h

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Art. 3.
A posse do candidato cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e se este tomar posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos. próximos classificados. seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. eml8 de setembro de 2009. 121º da República.

IVO NARCISO € Governa

Secretário dSEstado da Administração

o £3 Ea RE ANEXO ÚNICO (6; - Sócio Ed! de | INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO CARGO MUNICÍPIO | FINAL PROCESSON. 201000597 | CLAUDIO DE ANDRADE Sócio "Porto | 129 | 200.000.2009.007130-1 Educador Velho PÁ — Na dam

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