Decreto Estadual de Rondônia nº 1457, de 31 de agosto de 1983

Decreto nº 1457

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 7º do Decreto

Lei nº 31 de 30.11.82.

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, um crédito suplementar no valor de CR$ 58.773.947,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros), observando-se nas classificações institucionais, econômicas e funcional programa

tica, conforme discriminação:

SUPLEMENTA: 18.00 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social 18.01 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social 3120.00 - Material de consumo 36.627.116,00

3131.00 - Remuneração de Serviços Pes

soais 14.369.880,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 7 O DO 100 TOTAL 58.773.947,00

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po O À / va, GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA NA pe: EN £ AM GOVERNADORIA PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 18.01.1581483.2.051 - Assis tência ao Menor e Família 58.773.947,00 58.773.947,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata (o) artigo anterior será coberto com recursos financeiros provenientes [gi do termo de convênio nº 26/83, celebrado entre a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM e a Secretaria de Promoção Social do Estado de Rondônia, com base no inciso III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64. RECEITA: 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1721.08.00 TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 58.773.947,00 - Art. 3º - Fica alterada a Programação Orçamen tária da despesa dessa Unidade Orçamentária, estabelecida pelo De creto nº 781 de 31.12.82, conforme discriminação:

ITRIMESTRE 249.870.000,00

IITRIMESTRE 285.985.905,00

IIITRIMESTRE I 417.223.128,00

IVTRIMESTRE 146.593.224,00 TOTAL 1.099.672.257,00

pol nt

PAR GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

PEN

EAN GOVERNADORIA

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação. O JORGE |TEIXEIRA DE OLIVEIRA | — GOVERNADOR - e | á

Decreto Estadual de Rondônia nº 1457, de 31 de agosto de 1983

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