Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14554, de 10 de setembro de 2009
Decreto nº 14554
Regulamenta o inciso VI do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no inciso VI do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos do inciso VI do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a doação de imóveis de propriedade do Estado nas condições que especifica”, ao Município de Ouro Preto do Oeste, o imóvel situado à Rua Rio de Janeiro, nº. 3662, Centro, edificado no lote 01, quadra 08, do setor 02, com edificação, cadastrado no acervo Patrimonial do Estado sob o nº 216, onde está em funcionamento o Centro de Saúde Osvaldo Cruz.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2009, 120º da República.
2d
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