Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14552, de 10 de setembro de 2009
Decreto nº 14552
Regulamenta o inciso IV do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no inciso IV do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos do inciso IV do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a doação de imóveis de propriedade do Estado nas condições que especifica”, ao Município de Ouro Preto do Oeste, o imóvel situado à Rua Dom Pedro II com Juscelino Kubitscheck, nº 386, constituído do lote de terra 24, quadra 129, do setor 05, terreno com área de 2.486,00 m?, área coberta 364,00 m? e área construída de 331,00 m?, cadastrado no acervo Patrimonial do Estado sob o nº. 233, onde está em funcionamento o Centro Carlos Chagas.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10de setembrode 2009, 120º da República.
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IVO NARCISO CASSOL Governadór,