Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14550, de 10 de setembro de 2009
Decreto nº 14550
Regulamenta o inciso II do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no inciso II do artigo 1º, da Leinº 2105, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos do inciso II do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a doação de imóveis de propriedade do Estado nas condições que especifica.”, ao Município de Ouro Preto do Oeste, o imóvel situado à Rua Gonçalves Dias, s/nº., constituído do lote de terra 540, quadra 88, do setor 02, cadastrado no Acervo Patrimonial do Estado sob o nº 242, utilizado pela Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2009, 120º da República.
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