Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14549, de 10 de setembro de 2009
Decreto nº 14549
Regulamenta o inciso I do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no inciso I do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos do inciso I do artigo 1º, da Lei nº 2105, de 7 de julho de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a doação de imóveis de propriedade do Estado nas condições que especifica”, ao Município de Guajará-Mirim, o imóvel situado à Avenida Pedro Leotério, nº. 1423, Bairro Tamandaré, lote de terra único, quadra 24, do setor 02, com edificação, cadastrado no Acervo Patrimonial do Estado sob o nº 354, onde está edificado o Centro de Saúde Carlos Chagas.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2009, 120º da República.
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IVO NARCISO (0) Governado