Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14534, de 9 de setembro de 2009
Decreto nº 14534
Dispensa, ex-officio, Policiais do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “d”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de setembro de 2009, os policiais militares abaixo relacionados, de acordo com a alínea “d”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
1-3º SGT PM RR RE 01287-1 ALTAIR SPAZAPAN; e
II3º SGT PM RR RE 02650-9 LUIZ BATISTA DA CUNHA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Policiais Militares, revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09de setembro de 2009, 121º da República.
VMA
IVO NARCISO SOL Governado