Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14533, de 9 de setembro de 2009
Decreto nº 14533
Torna sem efeito, os termos do Decreto nº 14522, de 1º de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam sem efeito, os termos do Decreto nº 14522, de 1º de setembro de 2009, que “Proíbe o pagamento de qualquer crédito e ou benefício sem a previa e expressa autorização do Senhor Governador do Estado de Rondônia”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO SOL Governado