Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14522, de 1 de setembro de 2009
Decreto nº 14522
Proíbe o pagamento de qualquer crédito e ou benefício sem a prévia e expressa autorização do Senhor Governador do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica terminantemente proibido o pagamento de qualquer crédito e ou benefício, de qualquer natureza, sem a prévia e expressa autorização do Governador do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoA determinação prevista neste artigo deverá ser obedecida por todos os Ordenadores de Despesas Públicas pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, ou seja, aqueles que compõe o Poder Executivo do Estado de Rondônia, podendo ser Secretários, Coordenadores, Diretores Gerais, Presidentes e etc.
Art. 2.
, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1 desetembro de 2009, 121º da República.
ANA
IVO NARCISO C L Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.