Decreto Estadual de Rondônia nº 14517, de 27 de agosto de 2009

Nomeia comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do inciso I, do artigo 178, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992 e inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 9012, de 29 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. Io Fica nomeada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos Procuradores do Estado de Rondônia de Classe Especial, JURACI JORGE DA SILVA, matrícula n° 300021490, JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO, matrícula n° 300011793 e ANTÔNIO DAS GRAÇAS SOUZA, matrícula n° 300019298, para, sob a presidência do primeiro, na condição de Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, apurar eventual ilícito administrativo atribuído ao Procurador do Estado de Rondônia JOEL DE OLIVEIRA, matrícula n° 300011795, Classe Especial, considerando os fatos narrados pela Procuradora do Estado JERSILENE DE SOUZA MOURA, conforme Memorando n° 21/PT/PGE/2009, o qual em tese, infringiu o previsto no inciso II do artigo 154, inciso V do artigo 155, inciso III do artigo 167, inciso VII do artigo 168 e incisos V e VI do artigo 170, todos da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.