Decreto Estadual de Rondônia nº 14501, de 24 de agosto de 2009

Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o ST PM RR RE 00164-0 DANIEL CHAVES DE ALBUQUERQUE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea "c" do inciso II, do artigo 9o, da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica dispensado do Coipo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 18 de agosto de 2009, o ST PM RR RE 00164-0 DANIEL CHAVES DE ALBUQUERQUE, de acordo com alínea "c", do inciso II, do artigo 9o, da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n° 9841, de 22 de fevereiro de 2002.