Decreto Estadual de Rondônia nº 14490, de 18 de agosto de 2009

Decreto nº 14490

Nesta página

2 artigos

Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 dejulhode2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. Io Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 de julho de 2000:

Art. 36.

Os casos omissos serão decididos pelo CONDER, observados os princípios da Lei Complementar n° 61, de 21 de julho de 1992, os princípios e diretrizes das Constituições Estadual e Federal, ouvida_^_SixrjeJiiria^de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, bem como a apUpaçSogenérica e isonômrsa^ da decisão a todas as empresas incentivadas, na mesma situação fáúCa.'

Art. 2.

Este Decretojèntra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2009, 121° da República./'1

IVO NARCISO C

Governada

GOVERNO DO ESTAI}Ó DE RONDÔNIA

ÍENARO DE ANDRADE Iccretário de Estado de Finanças^

MARCO ANTÔNIO PETISCO Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico c Social

Decreto Estadual de Rondônia nº 14490, de 18 de agosto de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo