Decreto Estadual de Rondônia nº 14476, de 17 de agosto de 2009

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DECRETO N. 14476 DE 17 DE AGOSTO DE 2009

Torna sem efeito a nomeação do candidato de Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, e em razão do candidato não atender ao disposto no

artigo 4o do Decreto n. 14280. de 15 de maio de 2009.

DEÇREIA:

Art. Io Toma sem efeito a nomeação do candidato constante do Anexo Único deste Decreto, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 063/GDRH/SEAD. de 16 de março de 2006. homologado pelo Edital n. 197/GDRH/SEAD. de 28 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n. 543. de 28 de junho de 2006. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 355. de 29 de junho de 2006. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 544. de 29 de junho de 2006. considerando o previsto no item 1.5, do Edital n. 063/GDRH/SEAD. de 16 de março de 2006, e no Parecer n. 523/PCDS/PGE/2007. datado cm 21 de novembro de 2007. cm cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Ofício 0168/2009 - Ia VFP. de 27 de abril de 2009 - Mandado de Segurança -Processo n. 001.2007.008168-8 - Ação Ordinária.