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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1441, de 25 de agosto de 1983

Decreto nº 1441

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO

ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 7º do Decreto

Lei nº 31 de 30.11.82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Estado de Educação, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 169.119.000,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões, Cento e Desenove Mil Cruzeiros), observando-se nas classificações institucionais, economicas e fun

cional programática, conforme discriminação:

SUPL EMENTA:

1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1601 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 19.119.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 25.000.000,00 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 85.000.000,00

[1]

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os N B/ NE GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA DA Za GOVERNADORIA ne 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000.000,00 TOTAL 169.119.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 1601.0842190.1.061 e DESENVOLVIMENTO DA | EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 44.119.000,00 125.000.000,00 169.119.000,00 TOTAL 44.119.000,00 125.000.000,00 169.119.000,00

Art. 2.
- O valor do Crédito de que trata o Ar tigo anterior será coberto com recursos financeiros provenientes do termo aditivo do Convênio do Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado de Rondônia, para aplicação no execução do III = Plano Setorial de Educação, Cultura e Desporto, com base no inciso q III do 9 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. RECEITA E 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1721.08.00 TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 44.119.000,00 SUB TOTAL 44.118.000,00

2000.00.00 RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2421.08.00 TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS

125.000.000,00

SUB TOTAL 125.000.000,00

TOTAL 169.119.000,00

Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamen tária da Despesa dessa unidade orçamentária, estabelecida pelo De

creto nº 781 de 31 de Dezembro de 1982.

ITRIMESTRE 3.313.676.732,00
IITRIMESTRE 3.867.481.485,00
IIITRIMESTRE 3.998.683.254,00
IVTRIMESTRE 294.869.580,00

TOTAL 11.474.711.051,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na da

ta de sua publicação. a

—Governador-—

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