Decreto Estadual de Rondônia nº 14407, de 16 de julho de 2009

Regulamenta a Lei n° 1646, de 29 de junho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e. considerando o disposto na Lei n° 1646, de 29 de junho de 2006.

DECRETA:

Art. Io Fica doado, nos termos da Lei n° 1646, de 29 de junho de 2006, que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana e dá outras providências'", à Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FUNATEC, o lote urbano, localizado à Rua Festejos s/n°, Setor 19. Quadro 27, lote 321/A. Bairro Costa e Silva, medindo 380,33 m2, a ser desmembrado de uma porção maior de 243,1749 ha , denominado Milagres, devidamente Registrada no Cartório de Io Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Porto Velho/RO, sob o n. 29734 do Livro 2. Registro Geral.