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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14405, de 16 de julho de 2009

Decreto nº 14405

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
8 artigos
Art. 2.
Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar:

1 - promover estudos técnicos que permitam identificar a extensão das áreas e dos impactos produzidos pela ocupação desordenada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia:

GOVERNADORA

IIacompanhar a execução da proposta de desafetação. pelo Governo Federal, objetivando a transferência da área compreendida pela Floresta Nacional de Bom Futuro, no total de 272.898 ha (duzentos e setenta e dois mil e oitocentos e noventa e oito hectares), para criação de uma (01) Área de Proteção Ambiental e uma (01) Floresta Estadual, como Unidades de Conservação Estaduais num total aproximado de 70.000 ha (setenta mil hectares) cada, ambas sob a administração do Estado de Rondônia;
IIIpromover estudos para a desafetação nas Unidades de Conservação Estadual denominadas Floresta Estadual Rio Vermelho A e B, Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos e Estação Ecológica Mujica Nava. num total aproximado de 180.000 há (cento e oitenta mil hectares);
IVpromover e executar estudos para regularização fundiária em favor das famílias já instaladas na Floresta Nacional Bom Futuro; e ainda, a realocação das famílias que ocupam atualmente as áreas das Unidades de Conservação Estaduais, definidas no inciso III:
Vpromover e executar estudos para que quando ocorrer à criação das Unidades de Conservação Estaduais, mencionadas no inciso II sejam estabelecidas regras e delimitações de forma a compreender a reserva legal dos imóveis rurais que estarão situados na futura Área de Preservação Ambiental - APA, permitindo-se a exploração sustentável nessas áreas, conforme legislação e plano de manejo;
VIrealizar estudos objetivando a transferência para o Instituto Chico Mendes, o domínio das terras estaduais compreendidas nas áreas desafetadas, para fins de criação de Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, bem como o estabelecimento de regras que impeçam novos desmatamentos nessas áreas mencionadas.

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar de elaboração de estudos técnicos visando solucionar os conflitos sociais e ambientais oriundos da ocupação desordenada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e. de acordo com os artigos 107. inciso III. 108 e 109. da Lei Complementar n° 68. de 9 de dezembro de 1992. e sua alteração, feita através da Lei Complementar n° 151, de 31 de maio de 1996. e

Considerando a ocupação antrópica verificada no interior da Floresta Nacional de Bom Futuro, unidade de conservação de uso sustentável gerida pelo ICMBio, pertencente ao Governo Federal, e localizada no Estado de Rondônia;

Considerando a necessidade de salvaguardar os atributos ambientais do Estado de Rondônia:

Considerando que parte da porção Sul da FLONA BOM FUTURO tem ocupação antiga, com adensamentos populacionais relevantes, com vilas de moradores. 12 (doze) igrejas e 14 (quatorze) escolas instaladas;

Considerando a iminente necessidade de solucionar o impasse sócio ambiental estabelecido na Floresta Nacional do Bom Futuro com o máximo dejustiça social e conservação da biodiversidade;

Considerando que uma solução pela retirada das famílias ocupantes da área compreendida na Floresta Bom Futuro ocasionará conseqüências sociais imprevistas; e

Considerando, finalmente, a necessidade da elaboração de estudos técnicos que permitam identificar a extensão das áreas e dos impactos produzidos visando solucionar os conflitos sociais e ambientais.

DEÇREJA:

Art. Io. Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar de Estudos Técnicos para área da Floresta Nacional do Bom Futuro, subordinada diretamente ao Governador do Estado, sob a supervisão das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e da Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.

Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar. instituída através do presente Decreto, observada a capacidade técnica para a execução das atribuições aqui previstas, fica assim constituída:
I01 (um) Coordenador-Geral:
IIEquipe Técnica: composta por 04 (quatro) membros.
Art. 4.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 5.
As atribuições elencadas no artigo 2o deste Decreto serão exercidas, diretamente, pela Equipe Técnica, sob a supervisão e orientação da SEDAM e SEAGRI.
Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisciplinar deverá apresentar, ao final do estudo, relatório circunstanciado, subscrito por. no mínimo, dois membros da equipe técnica e Coordenadoria Geral, de todos os acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor.
Art. 6.
A presente Comissão Especial Multidisciplinar ficará instituída enquanto perdurar a elaboração e execução dos estudos.
Art. 7.
Os membros que comporão a Comissão Especial Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem remuneração para esse fim.

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Art. 8.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da SEDAM e da SEAG RI.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16dejulhode2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO CAS

Governad(

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