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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14404, de 15 de julho de 2009

Decreto nº 14404

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia; M
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato - Duas vias originais;
XIICertificado de conclusão do Ensino Superior comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.OOl/IDARON, de 18 de dezembro de 2008;
XIIIRegistro do Conselho Regional de Classe equivalente, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro);
XIVCertidão Negativa expedida pelo Conselho Regional de Classe equivalente, em que tenha sido cadastrato nos últimos 05 (cinco) anos. original e uma fotocópia;
XVProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XVICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVIICertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVIII - Comprovante de Residência, original e uma fotocópia:

XIXDuas fotografias 3x4. recentes;
XXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. originais;
XXICertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, uma original;
XXIIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito àcomprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;^

XXIII - Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

Nomeia os candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON. regido pelo Edital n. 001/IDARON. de 18 de dezembro de 2008. homologado pelo Edital de 21 de maio de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1250, de 25 de maio de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463. de 11 de julho de 2008. conforme Ofício n. 137/IDARON. de 29 de janeiro de 2008,

DEÇRE1A:

Art. Io Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. regido pelo Edital n. 001/IDARON. de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON. constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008. para ocuparem cargos efetivos de Técnico Administrativo de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - Especialidade: Administrador; Técnico Administrativo de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - Especialidade: Analista de Sistema; Técnico Administrativo de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - Especialidade: Contador e Técnico Administrativo de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - Especialidade: Economista, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 463. de 11 de julho de 2008.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 09 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua republicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de jul ho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C

Governa

AUGl^Sl>fHO^ASTORE Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril

ANEXO ÚNICO

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL MUNICÍPIO: PORTO VELHO

ESPECIALIDADE ADMINISTRADOR

2271451 ANDRÉ MEJIA CAMELO Ia 2178150 DIEGO DE ALBUQUERQUE BRAGA 2;|

ESPECIALIDADE ANALISTA DE SISTEMA INSC. NOME CLASSIF.

2171007 DOUGLAS XAVIER TEODORO DE OLIVEIRA Ia 2113643 ROBERTO MAGNO GIL 2a 2193000 FÁBIO MASSALINO 3a

ESPECIALIDADE CONTADOR

2162911 ANTÔNIO MENDES Ia 2154692 CAROLINA REIS RIZZOTTO 2a

ESPECIALIDADE ECONOMISTA

2024004 RENAN CARON ORLETI Ia 2012596 MARCOS ANDRÉ ALVES BRITO 2a

CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA:

ESPECIALIDADE ANALISTA DE SISTEMA

2094460 EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA 1;'

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