Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14353, de 23 de junho de 2009
Decreto nº 14353
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Prorroga prazo estabelecido no artigo 4o. do Decreto n°13687.de 24 de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Fica prorrogado até 28 de dezembro de 2009, o prazo estabelecido no artigo 4o, do Decreto n° 13687, de 24 de junho de 2008, que "Institui Comissão Especial Mullidisciplinar. no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. e dá outras providências".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28dejunhode2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2009. 121°da República.
IVO NARCISO (
Governa