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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14317, de 1 de junho de 2009

Decreto nº 14317

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:
IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:
XIDeclaração, emitida pelo candidato, informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá acrescentar a Certidão, expedida pelo órgão empregador, informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico) Duas vias originais, de cada:
XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previso no Anexo IV. da Lei n. 413. de 28 de dezembro de 2007.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XIIIDuas fotografias 3x4. recentes:
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos 5(cinco) anos. original:

XXIVCarteira Nacional de Habilitação - CNI1 (no mínimo categoria "B"), original e uma fotocópia (autenticada em cartório).

-

T

DECRETON.14317 , DE 1Q DE JUNHO DE 2009.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD. de 22 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 188/GDRII/SEAD, de 20 de maio de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1249. de 22 de maio de 2009. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007 e em cumprimenlo a Decisão Judicial, conforme informa o ofício 1129/2009 - Io DEJUESP. de 13/5/2009 e ofício 1132/2009 - Io DEJUESP, de 13/5/2009.

DECRETA:

Art. Io Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD. de 22 de fevereiro de 2008. executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa c Extensão - FUNRIO. de acordo com o contrato n. 001/PGE-2008, constante dos autos do Processo n. 2201/15433/07. constantes do Anexo único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Agente Penitenciário, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder á nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua republicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1Q deJUNHO L|e 2009. 121° da República.

IVO NARCISO CM

Governacl

VAL Secretário c" ministração

ANEXO ÚNICO

Cargo: Agente Penitenciário - Masculino

CLASS. INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO CARGO MUNICÍPIO FINAL PROCESSO N.

200.000 2008 012299-0 106000012 ANDERSON MORANTE SILVA Agente Penitenciário Costa Marques 37

200.000 2008 012298-1 101001542 EDERSON MENDONÇA DA SILVA Agente Penitenciário Porto Velho 83

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