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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14281, de 15 de maio de 2009

Decreto nº 14281

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5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital nº 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão — FUNRIO, de acordo com o contrato nº 001/PGE- 2008, constante dos autos do Processo nº 2201/15433/07, constantes do Anexo único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Agente Penitenciário, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007.

NES £ é ko a DECRETO Nº 1428L DE 15 DE MAIO DE 2009.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 155/GDRH/SEAD, de 29 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1234, de 30 de abril de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007 e em cumprimento a Decisão Judicial,

- DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

o HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:

MI - Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

. Nm - Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia ar"

UM)

XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:
XIDeclaração, emitida pelo candidato, informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá acrescentar a Certidão, expedida pelo órgão empregador, informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico) Duas vias originais, de cada; Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previso no Anexo IV, da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.
XIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência. original e uma fotocópia:
XIIDuas fotografias 3x4, recentes;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à

comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos 5(cinco) anos, original;

XXIVCarteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo categoria “Bº), original ma fotocópia (autenticada em cartório). a
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua republicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1

»

io de 2009, 121º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

overnador

Secretário de Estado da Administração

IR se $ a: E Ea aaa às ai ANEXO ÚNICO Cargo: Agente Penitenciário —- Feminino INSC. NOME DO CANDIDATO CARGO | GÊNERO | LOCALIDADE MANEZZA JORDANIA Agente na a Cargo: Agente Penitenciário — Masculino INSC. NOME DO CANDIDATO CARGO | GÊNERO | LOCALIDADE Penitenciário = E, A Na a 8 - Na RAD MR)

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