Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14276, de 14 de maio de 2009
Decreto nº 14276
Dispensa, ex-offício, Policiais do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II. do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. a pedido, a contar de 1º de maio de 2009, os policiais militares abaixo relacionados, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º. da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
1-3º SGT PM RR RE 00820-8 MARCOS PAIVA MONTEIRO; e HCB PM RR RE 02900-6 EMILIO JOSÉ DOS SANTOS.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Policiais Militares, revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de maio de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 14 de májo de 2009. 121º da República.
JOÃO APARECIDO C overnador