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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14207, de 14 de abril de 2009

Decreto nº 14207

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Art. 1.
" Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas áCirculação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intcnnunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n" 8321 de 30 de abril de 1998:
I0 sub-item 6 à alínea "c" do inciso 1do item 75 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 121/06, efeitos a partir de 8/12/06)

"6 - Sulfato de Alazanavir. 3004.90.68";

IIo sub-item 7 à alínea "c" do inciso Ido item 75 da Tabela Ido Anexo I: (Convênio ICMS 137/08, efeitos a partir de 29/12/08)

"7 - Darunavir, 3004.90.79";

IIIosub-item 7à alínea "b" do inciso ÍI do item 75 da Tabela Ido Anexo I: (Convênio ICMS 37/08, efeitos a partir de 29/12/08)

"7 - Darunavir. 3004.90.79":

IVo item 11à tabela 11.5 (Tabela de Classificação do Item de Documento fiscal) do Anex XV] I: (Convênio ICMS 145/08, efeitos a partir de 01/07/09)

11. Cessão de Meios de interconcxão: Detraf, SMS, MMS

GOVERNO 1)0 ESTADO DE RONDÔNIA

Rede 1 102 Detrat, Transmissão

1103 Roaming 1 104 Exploração Industrial de Linha Dedicada -B1LD 1 199 Outras Cessões de Meios de Rede

Vo item 7 à Tabela II do Anexo IV: (Convênio ICMS 147/08, efeitos a partir de 1701/09)

"7 - até 31 de dezembro de 2010, em relação à aquisição de equipamento, e até 31 de dezembro de 2011, em relação à apropriação de créditos, no valor de até RS 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD.

Nota 1: Para os fins do disposto neste item. serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes.

Nota 2: A apropriação do crédito presumido é limitada:

Ino seu total, ao valor do bem adquirido e serviços tomados;
IImensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

Nota 3: Nos casos de arrendamento mercantil (leasing). o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no Capítulo XIII do Título VI deste Regulamento.

Nota 4: O crédito Fiscal presumido previsto neste item deverá ser apropriado por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a eletiva autorização do equipamento ECF com MFD. em percentuais c prazos, conforme mencionados nos itens seguintes:

I100% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados até 31de junho de 2009;
II5()%o para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 01 de julho de 2009 até 3 1 de dezembro de 2009;
III30%) para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 01 de janeiro de 2010 até 3 I de dezembro de 2010:

<"

IV10% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 01 de janeiro de 201 1 até 3 I de dezembro de 201 1.

Nota 5: O crédito fiscal presumido deverá ser estornado:

Iproporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua eletiva utilização, exceto nas hipóteses de:
a)transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território de uma das unidades federadas autorizadas a conceder este benefício nos termos do Convênio ICMS 147/08;
b)mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2. venda do estabelecimento ou do fundo do comércio:

IIintegralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.
IIIem relação ao imposto creditado conforme previsto na Nota 3, deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem. / N o t a 6: O benefício previsto neste item aplica-se aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos a partir de 1° dejaneiro de 2009.";
VIo inciso XIV ao item 6 da Tabela II do Anexo II: (Convênio [CMS 156/08. efeitos a partir de 1701/2009)

"XIV - Extrato Pirolenhoso Decantado. Piro Alho. Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus. para uso na agropecuária.":

VIIo item 17 á Tabela XXV do Anexo VI: (Protocolo ICMS 114/08. efeitos a partir de

17 Tocantins '1-01001)10 ICMS I 14/08. efeitos a partir de 1°.()1.09

VIIIo item 27 à Tabela XVIII do Anexo VI: (Protocolo ICMS 129/08. efeitos a partir de 701/09)

áá

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v \*·:.*:·.,,''.'.·"'·l,'>

27 arana 'rotocolo ICMS 129/08, efeitos a partir de 1°.01.09.

IXo item 27 àTabela XIX do Anexo VI: (Protocolo ICMS I30/08, efeitos a partir de 1701/09)

27 Paraná 'rotoeolo ICMS 130/08. eleitos a partir de 1°.01.09.

Xo item 27 àTabela XX do Anexo VI: (Protocolo ICMS 131/08, efeitos a partir de 1701/09)

27 Paraná 'rotoeolo ICMS 13 1/08. eleitos a partir de 1°.01.09.

DECRETO N° 14200 , DE 14 DE ABRIL DE 2009

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 132'' reunião ordinária, da 132'' e da 133a reuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ, da 97a, da 120a e da 122a reuniões extraordinárias virtuais da COTEPE/ICMS.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na I32n reunião ordinária, na 132;| e na 133a reuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ. na 97a, na 120:1 e na 122" reuniões extraordinárias virtuais da COTEPE/ICMS:

D E C R ET A

Art. 2.
" Ficam adiados para 1° de julho de 2009 os efeitos da redação dada pelo Dec.13995, de 23.12.08 ao artigo 370 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321. de 30 de abril de 1998. (Convênio ICMS 152/08. efeitos a partir de 09 de dezembro de 2008)
Art. 3.
" liste Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor do Protocolo ou Convênio ICMS. conforme indicado neste Decreto, em relação aos dispositivos por eles disciplinados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14de abril de 2009, 121° da República.

CI1 \OA Coorden eeita Estadual

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