Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14137, de 18 de março de 2009
Decreto nº 14137
Inclui o inciso X. ao artigo 4º. do Decreto nº 7900. de 1º de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 4º, do Decreto nº 7900, de 1º de julho de 1997, que “Dispõe sobre a regulamentação = — dosartigos 6º e 7º da Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, com base no artigo 20. inciso III, alínea “s” da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, fixando composição e competência do Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso X. com a seguinte redação:
XSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2009, 121º da República. - IVO NARCISO CASSOL Governad,