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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14133, de 18 de março de 2009

Decreto nº 14133

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Art. 1.
Este Decreto institui o Programa de Recuperação de Mata Ciliar do Estado de Rondônia — PRMC.

Institui o Programa de Recuperação de Mata Ciliar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e nos termos do inciso VI, do artigo 2º da Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 2.
Para os fins disposto neste Decreto. considera-se:

1 — Area de Preservação Permanente (APP): área protegida nos termos do art. 2º e 3º conforme a Lei 4771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica. a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas:

Il — Mata ciliar: vegetação localizada às margens de rios, lagos, nascentes e represas (naturais ou artificiais):

HI — Recuperação: é a reversão de uma condição degradada para uma condição não degradada, independentemente de seu estado original e de sua destinação futura;

IVRestauração: retorno completo da área degradada às condições existentes antes da degradação. ou a um estado intermediário estável. Neste caso, a recuperação se opera de forma natural (resiliência). uma vez eliminados os fatores de degradação:
VConservação: manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício às atuais e futuras gerações. mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das mesmas, garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
VIPreservação: Conjunto de métodos. procedimentos e políticas que visem à proteção em longo prazo, das espécies, habitars e ecossistemas. além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
VIIBacia hidrográfica: área de drenagem de um curso d'água ou lago: barragem de nível: estrutura galgável em que o eixo do maciço intercepta o talvegue de um curso d'água, objetivando a elevação do nível de água a montante. tendo como principal finalidade a garantia de níveis mínimos: e

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VHI - Corpo hídrico: curso d'água, reservatório artificial ou natural, lago, lagoa ou aquífero subterrâneo.

Art. 3.
O PRMC tem por objetivo principal promover a recuperação, preservação e conservação das matas ciliares nos municípios do Estado de Rondônia. de forma que a composição original permaneça ou se restabeleça, para que esta vegetação traga benefícios ambientais relacionados ao regime hídrico, ao fluxo de nutrientes, habitat aquático, à estabilidade do solo e à retenção de partículas e insumos agrícolas. ou seja. a função da mata ciliar.
Art. 4.
Constituem objetivos específicos do PRMC:

1 - mobilizar e conscientizar a população do Estado de Rondônia da necessidade de manutenção das APPºs existentes, assim como recuperar as áreas alteradas;

IIreduzir a erosão, perda do solo e assoreamento. melhorando a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos:

HI - regularizar a vazão das águas superficiais pela redução de velocidade de escoamento:

IVcontribuir para redução dos gases do efeito estufa:
Vformar corredores naturais, que sofreram fragmentação, para que fique garantido o fluxo das populações e entre populações silvestres evitando o isolamento e a perda de seus habitats; e
VIgarantir biodiversidade regional.
Art. 5.
A implantação do PRMC será efetivada por meio de Projetos Técnicos Para Recuperação de Matas Ciliares das Sub-bacias Hidrográficas em Rondônia os quais deverão oferecer subsídios ao planejamento das ações a serem desenvolvidas nas respectivas sub-bacias e conter as informações de metodologia, instrumentos e estratégias para sua execução.
Art. 6.
Os Projetos Técnicos para recuperação de Matas Ciliares das Sub-bacias Hidrográficas têm por objetivos:

1 — a realização de estudos nas sub-bacias de interesse e proposição de instrumentos capazes de incentivar a recuperação e a preservação das matas ciliares nos corpos hídricos pertencentes aquela subbacia;

Il —a identificação dos proprietários dos imóveis rurais que se estão inseridos em cada sub-bacia de interesse;

HI — o levantamento florístico no local para promover a produção destas essências florestais para replantio nas APP”s degradadas:

IVo fomento para a produção de sementes e mudas das espécies nativas identificadas com qualidade e diversidade:
Va identificação de fontes de recursos financeiros para a promoção da recuperação das APP's, incluindo a realização de estudos visando a viabilização de remuneração pelos serviços ambientais providos pelas matas ciliares;

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VIo desenvolvimento e disseminação de tecnologia para a recuperação de áreas degradadas;
VIIa sensibilização e mobilização da sociedade para a conservação e uso sustentável dos recursos naturais e em especial de proprietários de terras visando seu engajamento a programas de adequação ambiental e recuperação das matas ciliares; a capacitação institucional e comunitária para o manejo sustentável dos recursos naturais e recuperação de áreas degradadas, em especial em APP; e
IXa integração interinstitucional com as demais esferas do poder e as organizações não governamentais e desenvolvimento de sistema integrado para o planejamento e monitoramento da recuperação de matas ciliares.
Art. 7.
O PRMC., assim como os Projetos Técnicos para cada sub-bacia serão coordenados pela Secretaria do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e deverão ser compatíveis com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas. ambos. sob a responsabilidade da Coordenação do Meio Físico/SEDAM.
Parágrafo únicoO PRMC contará com uma Coordenação. que ficará subordinada diretamente ao Secretário do Desenvolvimento Ambiental e integrada por servidores por ele especialmente designados.
Art. 8.
A implantação do PRMC poderá ser custeada pela SEDAM e/ou pelo Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, sem prejuízo de parcerias com instituições públicas ou privadas.
Parágrafo únicoA SEDAM poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais. estrangeiras e internacionais, visando à concretização de seus objetivos.
Art. 9.
A SEDAM deverá acompanhar o desenvolvimento do Programa de Recuperação de Mata Ciliar e do Programa Estadual de Bacias Hidrográficas. assegurando a integração nas etapas de E ; ) g g egraç Pp: programação orçamentária, planejamento e atividades e execução.
Art. 10.
Fica assegurada a participação da sociedade na tomada de decisão e no acompanhamento das ações dos Projetos Técnicos de Recuperação de Matas Ciliares nas Sub-bacias por meio de envolvimento do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA. dos Comitês de Bacia Hidrográfica, das sub-bacias hidrográficas abrangidas e dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente, conforme suas atribuições legais.
Art. 11.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental poderá definir ações e medidas complementares para a consecução dos objetivos do PRMC.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2009, 121º da República.

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