Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14118, de 10 de março de 2009
Decreto nº 14118
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-offício, o 3º SGT BM RR RE 00070-1 AFONSO PEREIRA DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II. do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-offício, a contar de 1º de março de 2009, o 3º SGT BM RR RE 00070-1 AFONSO PEREIRA DA SILVA, de acordo com a alínea “ce”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841. de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Bombeiro Militar revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de março de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 10 de março de 2009, 121º da República.
Governadór,