Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14102, de 16 de fevereiro de 2009
Decreto nº 14102
sm DECRETO Nº 14102 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre anulação do Decreto nº 11482, de 5 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o $ 2º, do artigo 16, do Decreto-Lei nº 35, de 7 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica anulado o Decreto nº 11482, de 5 de janeiro de 2005, que “Nega provimento ao recurso
“impetrado pelo PM RE 04033-5 ROBSON FERREIRA LAUREANO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências”.
Art. 2.
Com a anulação de que trata o artigo anterior, fica mantido o referido policial militar ao Quadro de Praças da Polícia Militar, a contar de 1º de abril de 2005. por decisão judicial, conforme consta nos autos da Ação Anulatória nº 501.2007.012323-9, da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho, com trânsito em julgado em 27 de outubro de 2008.
Art. 3.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2009, 121º da República.
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