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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11482, de 5 de janeiro de 2005

Decreto nº 11482

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04033-5 ROBSON FERREIRA LAUREANO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo PM RE 04033-5 ROBSON FERREIRA LAUREANO, dos autos do Conselho de Disciplina RGF nº 03.03.734, e

Considerando o Parecer nº 576/PGE/04, de 30 de novembro de 2004, fls. 204/2209, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Conselho de Disciplina RGF nº 03.03.734,

DECRETA:

Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04033-5 ROBSON FERREIRA LAUREANO, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2005. 117º da República.

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Publicado no Diário Oficial

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