Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14052, de 26 de janeiro de 2009
Decreto nº 14052
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Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas pelo Decreto n° 13.678, de 23/06/2008, e dá outras providencias
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as alterações promovidas no RICMS/RO pelo Decreto n° 13.678, de 23/06/2008:
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Art. Io Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intemiunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
1 - o inciso VI do artigo 298:
"VI - de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com álcool etílico anidro combustível ou álcool etílico hidratado combustível destinado à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas no § 12 do artigo 732, ou 623-G, conforme o caso."
II
III
"V - a entrada da mercadoria em estabelecimento de contribuinte optantc pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006."
"V - a entrada da mercadoria em estabelecimento de contribuinte optantc pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26de janeirode 2009. 121° da República.
IVO NARCISO CA5BOL
Governador,
*AÜT? ·* ^etário de Estado de Finanças
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