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Decreto Estadual de Rondônia nº 13678, de 20 de junho de 2008

Decreto nº 13678

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Nesta página

Art. 1. Art. 722-A. Art. 722-B. Art. 722-C. Art. 722-D. Art. 723-A. Art. 723-B. Art. 723. Art. 723-E. Art. 724-A. Art. 732-L. Art. 732. Art. 2. Art. 721. Art. 722. Art. 723. Art. 726. Art. 727. Art. 729. Art. 730. Art. 730-A. Art. 732. Art. 732-A. Art. 732-B. Art. 732-C. Art. 732-D. Art. 732. Art. 732-G. Art. 732. Art. 732-L. Art. 3. SEÇÃO III – para Seção lll-A.
33 artigos

DECRETO N'13678 , DE 20 DE JUNHO DE 2008

Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 110. de 28 de setembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO as alterações provenientes do Convênio ICMS 110. celebrado na 127a reunião ordinária do CONFAZ, em 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos:

DEÇREIA

Art. 1.
" Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c Intcrmunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. aprovado pelo Decreto n" 8321. de 30 de abril de 1998:

í - o § 3° ao artigo 722: (cláusula segunda)

"·§ 3° Não se aplica o disposto no "caput" ás importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC, devendo sei' observadas, quanto a esse produto, as disposições previstas no artigo 732."

IIos artigos 722-A, 722-B. 722-C e 722-D à Seção I do Capítulo XXXVIII: (cláusulas terceira, quarta, quinta e sexta)

"

Art. 722-A.
Para os efeitos deste Regulamento, considerar-sc-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central tle matéria-prima petroquímica - CPQ. íbrmulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis c TRR, aqueles assim definidos c autorizados por órgão federal competente.
Art. 722-B.
Aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas neste Regulamento aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, c, aos formuladorcs de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.
Art. 722-C.
Ficam obrigados a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado Rondônia a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para seu território ou que adquiram AEAC com diferimento ou suspensão do imposto.

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Parágrafo únicoO disposto no "capuf aplica-sc também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos lermos do inciso II do "capuf* do artigo 729.
Art. 722-D.
A refinaria de petróleo ou suas bases que, em razão das disposições contidas no art. 731, tenham que efetuar repasse do imposto para o listado de Rondônia, deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado.".
IIIos artigos 723-A a 723-E: (cláusulas oitava a décima segunda)

"

Art. 723-A.
Na falta do preço a que se refere o artigo 723. a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou. cm caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições c outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.
§ 1º" Na hipótese cm que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o artigo 723. a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos. inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também previstos cm Ato COTEPE.
§ 2º" O Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem de valor agregado deverá considerar, dentre outras:
Ia identificação do produto sujeito á substituição tributária;
IIa condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;
IIIa indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;
IVse a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a , -, importação c a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool ctílico combustível:
a)Contribuição de Intervenção no Domínio fconômico - CIDli;
b)Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS;

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c)Contribuição para o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
d)Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COf INS.

^ 3° Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBI: -. o Ato COTEPE contemplará esta situação na determinação dos percentuais de margem de valor agregado.

§ 4ºO ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o "capuf.
Art. 723-B.
Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o artigo 723-A, adotar-se-á. nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA - [|PMPf x (1 - AI.1Q)] / |(VfI -I FSE) x (1 - AEAC)] - 1j x 100, considerando-se:
IMVA: margem de valor agregado expressa cm percentual;
IIPMPP: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no estado de Rondônia, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97. de 25 de julho de 1997;
IIIALIQ: percentual correspondente á alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art 155. ^ 2°. X. "b'\ da Constituição federal, hipótese cm que assumirá o valor zero;
IVVFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;
VFSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo á operação própria, contribuições e demais encargos translcríveis ou cobrados do destinatário;
VIAEAC: índice de mistura do álcool ctílico anidro combustível na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.

§ Io Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

^ 2" O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º" Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo. prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado c divulgado nos termos do ártico 723-A.

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723-C. Na hipótese de inclusão ou alteração, a Coordcnadoria da Receita Estadual - CRE deverá informar a margem de valor agregado ou o PMPf á Secrctaria-fxecutiva do CONFAZ, que providenciará a publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos:

Ise informado até o dia 5 cie cada mês. deverá ser publicado até o dia 10. para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso:
IIse informado até o dia 20 de cada mês. deverá ser publicado até o dia 25. para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Parágrafo únicoQuando não houver manifestação, por parte da CRE, com relação á margem de valor agregado ou ao PMPf, na forma do "caput", o valor anteriormente informado permanece inalterado.
Art. 723.
-1). Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os artigos 723-A. 723-B e 723-C. inexistindo o preço a que se refere o artigo 723. a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou. em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições c outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, cm ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
Itratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155. § 2". X. b da Constituição federal, nas operações:
a)internas, 30% (trinta por cento);
b)interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (I - AI.IQ)| - 100. considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ : percentual correspondente á alíquota eletiva aplicável ao produto no estado de Rondônia, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal á base de cálculo reduzida;

\ II - em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento).

Art. 723-E.
Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos artigos 723-A a 723-

D. poderá ser adotada pelo estado de Rondônia, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas:

Io preço fina] a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

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T COVERNADORÍA

IIo preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente a mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;'.
IVos §§ 1" e 2° ao artigo 724, revogando-se o Parágrafo único: (cláusula décima terceira)

,l§ Io Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

Inas operações abrangidas na Seção III deste Capítulo XXXVIII. composta pelos artigos 727 a 730-A. a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 723 a 723-lv:
IInas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.
§ 2ºO estado de Rondônia poderá instituir normas complemcntarcs para adoção da base de cálculo prevista no § Io."
Vo artigo 724-A: (cláusula décima quarta)

"

Art. 724-A.
Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pelo estado de Rondônia, poderá, a critério do estado, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo. Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental."
VIo artigo 732-1-1 à Seção V do Capítulo XXXVIII do Título VI: (cláusula vigésima oitava)

"Art. 732-E1. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto lenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos desta Seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3" do artigo 732-A.

$ 1° Na hipótese de que trata o "caput", a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da transmissão extemporânea para. alternativamente:

Irealizar diligências fiscais c emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo ou suas bases acompanhado do Anexo III impresso, conforme previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07;
IIformar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

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§ 2ºNão havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § Io, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto.
§ 3ºPara que se efetive o repasse a que se refere o § 2°, a unidade federada de destino do imposto comunicara à refinaria ou suas bases, enviando cópia da comunicação á unidade federada que suportará a dedução.
§ 4ºA refinaria ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o § 1° ou na hipótese do § 3o, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.
§ 5ºO disposto neste artigo aplica-sc também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.".

VII os artigos 732-1.1 a 732-L4: (cláusulas trigésima terceira a trigésima sexta)

"Ari. 732-L1. As unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobalória cm que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 732-L.
2. As unidades federadas poderão, até o 8° (oitavo) dia de cada mês. comunicar a refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: 3. O protocolo de entrega das informações de que trata este capítulo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.
Iconstatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;
IIerros que impliquem elevação indexada de dedução.
§ 1ºA unidade federada que efetuar a comunicação referida no "caput" deverá:
Ianexar os elementos de prova que se fizerem necessários:
IIencaminhar, na mesma data prevista no "caput", cópia da referida comunicação ás demais unidades federadas envolvidas na operação.
§ 2ºA refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no "caput" deverão efetuar provisionamenlo do imposto devido ás unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

^ 3° A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no "caput" deverá, até o IXo (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

manifestar-se de forma escrita c motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4ºCaso não haja a manifestação prevista no § 3", a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20" (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

$ 5" O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

^ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º" A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado c respectivos acréscimos legais.
§ 8ºA não aceitação da dedução prevista no inciso II do "caput" deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a. maior.
Art. 732.
-1.4. O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação c Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -. prevista no Ajuste S1NIEF 04/93. de 9 de dezembro de 1993.".
Art. 2.
" Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Pransportc Interestadual e Intcrmunicipal c de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° X321.de 30 de abril de 1998:
Io artigo 721: (cláusula primeira)

"

Art. 721.
Fica atribuído aos remetentes de combustíveis c lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, situado cm outra unidade da federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento ao listado de Rondônia, quando o destinatário estiver localizado em território rondoniense:
Iálcool etílieo não dcsnalurado, com um teor alcoólico cm volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílieo anidro combustível e álcool etílieo hidratado combustível), 2207.10.00;
IIgasolinas, 2710.1 1.5;

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IIIquerosenes. 2710.19.1:
IVóleos combustíveis, 2710.19.2;
Vóleos lubrificantes. 2710.19.3:
VIóleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) c preparações não especificadas nem compreendidas cm outras posições, contendo, como constituintes básicos. 70% ou mais. em peso. de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios. 2710.19.9:
VIIdesperdícios de óleos. 2710.9;
VIIIgás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 271 1:
IXcoque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;
Xderivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiescl), 3824.90.29;
XIpreparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, cm peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.

§ Io O disposto neste artigo também se aplica:

Iás operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores c veículos:
a)preparações antidetonanles, inibidores de oxidação. aditivos peptizantes. benefieiadores de viscosidade, aditivos anlicorrosivos c outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. 381 1;
b)líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos. ou contendo-os cm proporção inferior a 70%), em peso, 3819.00.00;
IIaguarrás mineral ("white spirit"). 2710.1 1.30;
IIIem relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do "caput" c nos incisos I e II do
§ 1ºsujeitos á tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto:
IVna entrada de combustíveis c lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

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§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da federação, somente cm relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida na Seção III deste Capítulo.
§ 3º" Os produtos constantes no inciso VIU deste artigo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea "b", inciso X. § 2° do art. 155 da Constituição Federal.".
IIo "caput" do artigo 722: (cláusula segunda)

"

Art. 722.
Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaracei aduaneiro."
IIIo artigo 723: (cláusula sétima)

"

Art. 723.
A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.".
IVo artigo 725: (cláusula décima quinta)

"Ait. 725. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação do estado de Rondônia sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta Seção, deduzindo-sc, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do artigo 722.".

Vo artigo 726: (cláusula décima sexta)

"

Art. 726.
Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 722, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10° (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito da unidade federada em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias.".

VI o artigo 727: (cláusula décima sétima)

"

Art. 727.
O disposto nesta Seção aplica-se ás operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.
Parágrafo únicoAplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:
Ino caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § Io do artigo 724;

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IInas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.".
VIIo artigo 729: (cláusula décima oitava)

"

Art. 729.
O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:
Iquando efetuar operações interestaduais:
a)indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária cm operação anterior, a base de cálculo utilizada cm favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido á unidade federada de destino c a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07":
b)registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2° do artigo 732-A, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
c)enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, ás recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção V:
IIquando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do "caput".

§ Io A indicação, no campo "Informações Complementares" tia nota fiscal, da base de calculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea "a" do inciso I do "caput", na alínea "a" do inciso I do "caput" do artigo 730 e no inciso I do "caput" do artigo 730-A, será feita com base no valor unitário médio tia base de cálculo tia retenção apurado no mês imediatamente anterior ao tia remessa.

vj 2° O disposto na alínea "a" do inciso I do "caput". na alínea "a" do inciso I do "caput" tio

artigo 730 e no inciso I do "caput" do artigo 730-A, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo "Informações Complementares" tia nota fiscal, tia base de cálculo utilizada para a retenção tio imposto por substituição tributária cm operação anterior, observado o ^ 1°.

^ 3" Quando o valor do imposto devido á unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

Ise superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma c prazo que dispuser a legislação tia unidade federada de destino:
IIse inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

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§ 4º" 0 disposto neste artigo aplica-se. também, na hipótese em que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo á operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo dicsel com BI00.
§ 5ºO contribuinte que efetuar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo dicsel com BI00 deverá efetuar o estorno do crédito do impostt) correspondente ao volume de BI00 remetido."
VIIIt) artigo 730: (cláusula décima nona)

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Art. 730.
O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:
Iquando efetuar operações interestaduais:
a)indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de calculo utilizada cm favor tia unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07";
b)registrar, com a utilização do programa tlc computador de que trata o ^ 2° do artigo 732-A. os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
e)enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica tlc dados, juntando-as, quando houver, ás recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção V;
IIquando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber tlc seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I tio "caput".
Parágrafo únicoQuando o valor tio imposto devido á unidade federada de destino for diverso tio cobrado na unidade federatia de origem, serão adotados os procedimentos previstos no $ 3" do artigo 729.".
IXo artigo 730-A: (cláusula vigésima)

"

Art. 730-A.
O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
Iindicar no campo "Informações Complementares" tia nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base tlc cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido á unidade federatia de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07";

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IIregistrar, com a utilização tio programa de computador de que trata o § 2° do artigo 732-A, os datlos relativos a cada operação definidos no referido programa;
IIIenviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção V.
Parágrafo únicoQuando o valor do imposto devido á unidade federada de destino for diverso do cobrado na unitiadc federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3° tio artigo 729.".
Xo artigo 73 1: (cláusula vigésima segunda)

"Art. 73 1. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:

Iincluir, no programa de computador tlc que trata o § 2" tlt) artigo 732-A. os tlados:
a)informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente tlt) sujeito passivo por substituição tributária;
b)informados por importador ou formulador de combustíveis;
c)relativos às próprias operações;
IIdeterminar, utilizando o programa tlc computador de que trata o § 2" tlt) artigo 732-A. o valor tio imposto a ser repassado ás unidades federadas tlc destino das mercadorias;
IIIefetuar:
a)em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino tias mercadorias. limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia tio mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
b)em relação às operações cujo imposto lenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão dt) valor tio imposto devido às unidades federadas tlc tiestino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia dt) mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3o;
IVenviar as informações a que se referem os incisos I a III. por transmissão eletrônica tlc dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção V.

si 1" A refinaria tlc petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada. o valor do imposto cobrado cm favor tia unidade federada tlc origem tia mercadoria, abraneendo os

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valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2ºPara efeito do disposto no inciso III tlt) "caput", o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que releve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e tias entradas ocorridas no mês.
§ 3º" A unidade federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso 111 tio "caput" terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do impostt) c. se for o caso, manifestar-se. de forma escrita c motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido cm seu favor.
§ 4ºO disposto no § 3o não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

^ 5° Caso a unidade federada adote período tlc apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento tio imposto devido pela operação própria anterior ao 10° (décimo) dia tlc eatla mês. a dedução prevista no § Io será efetuada nos lermos definidos na legislação de eatla unidade federatia.

§ 6ºSe o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução dt) valor a ser repassado à unidade federatia de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento tlt) sujeito passivo por substituição tributária indicado no "caput". ainda que localizado cm outra unidade federatia.
§ 7ºC A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" tio inciso III tio "caput", será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 8º" Nas hipóteses do § 5o ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento dt) ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente á unitiatie federatia tlc destino no prazo fixado neste Capítulo.

>í 0" Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo tliesel com B-100 aplica-se o disposto na alínea "a" tio inciso III tio "caput".

XI o artigo 732: (cláusula vigésima primeira)

"

Art. 732.
fica diferido o lançamento dt) imposto nas operações internas ou interestaduais com AEAC, quando destinado a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora tlc combustíveis. observado o disposto no
§ 2º§ 2º

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§ I" O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez. englobadamente, com o impostt) retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final, observado o disposto no

§ 2ºlincerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o "caput" na saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona franca de Manaus e para as Arcas de Livre Comércio.

£ 3o Na hipótese do § 2o, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento tlt) imposto suspenso ou diferido à unidade federatia remetente dt) AEAC.

^ 4o Na remessa interestadual tlc AEAC, a distribuidora tlc combustíveis destinatária deverá:

Iregistrar, com a utilização tio programa de que trata o $ 2" do artigo 732-A, os dados relativos a eatla operação definidos no referido programa;
IIidentificar:
a)o sujeito passivo por substituição tributária que lenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial c tias entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição tributária:
b)o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial c das entradas ocorridas no mês. relativamente à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído;
IIIenviar as informações a que se referem os incisos I c II. por transmissão eletrônica tlc dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção V.
§ 5ºNa hipótese tio ^ 4°. a refinaria tlc petróleo ou suas bases deverão efetuar:
Iem relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse dt) valor do imposto relativo ao AEAC devido as unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e tlt) relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
IIem relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão tio valor do imposto relativo ao AEAC devido ás unidades federadas de origem tio AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federatia tlc destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia dt) mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 6ºA unidade federada de destino, na hipótese tio inciso II dt) § 5C, terá até o 18° (décimo oitavo) tlia do mês subseqüente àquele cm que tenham ocorrido as oaurações interestaduais, para

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verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e. se for o caso, manifestar-se. tle forma escrita e motivatla. contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

^ 7o Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão. no que couberem, as disposições da Seção III-A.

§ 8ºO disposto neste artigo não prejudica a aplicação dt) contido no Convênio ICM 65/88. de 6 de dezembro de 1988.

^ 9o Na hipótese de dilação. a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada tlc destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Capítulo.

§ 10ºOs contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante tia mistura tle AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito tlt) impostt) correspondente ao volume de AEAC contido na mistura.
§ 11ºO estorno a que se refere o § 10 será apurado com base no valor unitário médio tias entradas ocorridas no mês, considerada a alíquota interestadual e observado o $ 6" dt) artigo 732-C.

>í 12. Nas operações com álcool etílieo anidro combustível destinado à Zona franca de Manaus. quando em trânsito pelo estado tle Rondônia, será permitido o armazenamento desse produto em tanques de distribuidoras localizadas neste estado desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected], e protocolado na Gerência tle Fiscalização - GEFIS tia Coordenadoria tia Receita Estadual - CRE, até o dia 10 tio mês subseqüente ao tia entrada no estado dt) produto, o "Relatório de movimentação de álcool carburanle com destino á ZFM cm trânsito pelo estado tle Rondônia", cujo modelo c manual de preenchimento serão definidos em ato da Coordenadoria tia Receita Estadual - CRE."

XIIo artigo 732-A: (cláusula vigésima terceira)

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Art. 732-A.
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados tle petróleo em que o impostt) tenha sido retido anteriormente ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica tle tlados. tle acordo com as disposições desta Seção.

§ Io A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não lenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou AEAC. deverá informar as demais operações.

>> 2" Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente dt) ICMS - COTEPE/ICMS -. destinado à apuração c demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento c complemento dt) ICMS.

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§ 3ºAto COTEPE aprovará o manual tle instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta Seção.
§ 4ºSem prejuízo dt) disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, tlc 10 tlc setembro de 1993, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do impostt) a ser retido c repassado, não decorrente de convênio ou tle fixação de preço por autoridade competente..".
XIIIt) artigo 732-B: (cláusula vigésima quarta)

"

Art. 732-B.
A utilização do programa de computador de que trata o § 2° do artigo 732-A é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica tlc dados.".
XIVo artigo 732-C: (cláusula vigésima quinta)

"

Art. 732-C.
Com ba.se nos dados informados pelos contribuintes e na Seção II. o programa tle computador de que trata o ç< 2° do artigo 732-A calculará:
Io imposto cobrado em favor tia unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unitiatie federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados tle petróleo;
IIa parcela tio imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federatia remetente desse produto;
IIIno caso tle remessa interestadual de gasolina C, o imposto a ser deduzido da unitiatie federada de origem considerando o estorno tlc crédito referente ao AEAC previsto no $ 10 tlt) artigo 732.

§ Io Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sitio retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada tle origem, será determinado pela divisão dt) somatório tlt) valor tias bases de cálculo das entradas e tlt) estoque inicial pelo somatório tias respectivas quantidades.

çj 2° O valor unitário médio da base tle cálculo tia retenção referido no § Io deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3ºPara o cálculo tio imposto a ser repassado cm favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2" tlt) artigo 732-A utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Seção II e adotada pela unidade federatia de destino.
§ 4ºNa hipótese do artigo 723-A. para o cálculo a que se refere o
§ 3ºo programa adotará, como valor de partida, o preçt) unitário a vista praticado na data da operação por refinaria tle petróleo ou suas bases indicadas cm Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionatlo tlt) valor resultante tia aplicação dos percentuais tle margem de valor agregado divulgados mediante Alt) COTEPE publicado no Diário Oficial tia União.
§ 5ºTratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume tlc AEAC a cia adicionado, se for o caso.

§ õ'1 Para o cálculo tia parcela tlt) impostt) incidente sobre o AEAC destinado á unidade federada remetente desse produto, o programa:

Iadotará como base tle cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS:
IIsobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;
§ 7ºCom base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o $ 2o do artigo 732-A gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes Anexos, previstos na cláusula vigésima quinta dt) Convênio ICMS 110/07. com o objetivo de:
IAnexo I. apurar a movimentação tle combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora tle combustíveis, importador e TRR;
IIAnexo II. demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo:
IIIAnexo III. apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
IVAnexo IV, demonstrar as entradas interestaduais tle AEAC realizadas por distribuidora tlc combustíveis;
VAnexo V. apurar o resumo tias entradas interestaduais tlc AEAC realizadas por distribuidora tle combustíveis:
VIAnexo VI. demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria tle petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

Vil - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;

VIIIAnexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e apurar as saídas interestaduais tle sua mistura à easolina.".
XVos artigos 732-D e 732-E: (cláusulas vigésima sexta e vigésima sétima)

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Art. 732-D.
As informações relativas ás operações referidas nas Seções III e IV. relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do artigo 732-A:
Ià unidade federada de origem;
IIà unidade federada de destino;
IIIao fornecedor do combustível;
IVà refinaria de petróleo ou suas bases.

§ Io O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE tle acordo com a seguinte classificação:

ITRR:
IIcontribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;
IIIcontribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;
IVimportador;
Vrefinaria tle petróleo ou suas bases:
a)na hipótese prevista na alínea "a" tlt) inciso III do artigo 73 1:
b)na hipótese prevista na alínea "b" tio inciso III do artigo 73 1.
§ 2ºAs informações somente serão consideradas entregues após a emissão dt) respectivo protocolo.
Art. 732.
-lí. Os bancos de dados utilizados para a geração tias informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadência!/'.

XVI os artigos 732-G, 732-11 e 732-1: (cláusulas vigésima nona, trigésima e trigésima primeira)

"

Art. 732-G.
O disposto nas Seções III. III-A e IV não exclui a responsabilidade tlt) TRR. tia distribuidora tle combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação tle informações falsas ou inexatas, podendo as unitlades federadas exigir diretamente tlt) estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir tia operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

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Art. 732.
-11. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo e com AEAC será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto tle retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III. Ill-A e IV. -1. O TRR. a distribuidora tlc combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unitiatie federatia a que se destina o impostt). na hipótese tle entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no artigo 732-D."
XVIIo artigo 732-L: (cláusula trigésima segunda)

"

Art. 732-L.
Na falta da inscrição prevista no artigo 722-C, caso exigida, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o 'fRR, por ocasião da saída do produto tle seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento tle Tributos Estaduais - GNRE -. o imposto devido nas operações subseqüentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.
Parágrafo únicoNa hipótese tlt) "caput", se a refinaria tlc petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no artigo 731, o remetente da mercadoria poderá solicitar à unidade federada, nos termos previstos na legislação estadual, o ressarcimento do imposto que tiver sitio pago cm decorrência da aquisição dt) produto, inclusive da parecia relida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: Os contribuintes deverão manter, pelo prazo dccadencial, os anexos protocolados na forma deste artigo.".
Icópia da nota fiscal da operação interestadual:
IIcópia tia Guia Nacional tle Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -:
IIIcópia tio protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V:
IVcópia dos Anexos II e III ou IV c V, conforme o caso. c segundo previstos na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07.".

XVIII - o artigo 732-0: (cláusula trigésima sétima)

·'.Ari. 732-C). Enquanto o programa de computador de que trata o sj 2" do artigo 732-A não estiver preparado para recepcionar as informações referidas no artigo 732-1:1. deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 5-1/02. tle 28 de junho de 2002. obedecidos o prazo tlc 30 (trinta) dias contados da data da protocolização extemporânea e os procedimentos estabelecidos no artigo 732-E1.

Art. 3.
" fica reestruturado o Capítulo XXXVIII tio Título VI. renomeando-sc sua Subseção VI da

SEÇÃO III

para Seção lll-A.

Art. 4.
" Ficam revogados os artigos 728. 732-J, 732-M. 732-N, 732-Q, 732-R e 732-S, to Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços tle Transporte Interestadual e Intcrmunicipal e de Comunicação RICMS/RO. aprovado pelo Decreto n" 8321, de 30 de abril tle 1998.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzintlo efeitos a partir tlc 1" dcjulhodc2008.

Palácio do Governo tlt) Estado tle Rondônia, em 20 de junho /) de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO G^flSSOL

Governador.

^lo^pÉ^NrVRe-mrTViVTma dt: Secretário de Estado de Finanças

CIRO IA DA Coordcn ceita Estadual

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