Decreto Estadual de Rondônia nº 14017, de 30 de dezembro de 2008

Altera o Decreto n° 13.795. de 26 de agosto de 2008, para prorrogar os prazos estipulados para recadastramento de desenvolvedores de sistema eletrônico de processamento de dados.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. Io Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados ao Decreto n° 13.795, de 26 de agosto de 2008:

1 - o "caput" do artigo Io:

"Art. Io As empresas credenciadas para atuarem no estado de Rondônia como desenvolvedores de sistema eletrônico de processamento na forma do artigo 387-A do RICMS/RO, independentemente do prazo de validade previsto no seu § Io, ficam obrigadas a realizar o recadastramento extraordinário, de Io de setembro de 2008 até 30 de abril de 2009".