Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13795, de 26 de agosto de 2008
Decreto nº 13795
Estabelece a obrigatoriedade do recadastramento extraordinário dos desenvolvedores de sistema eletrônico de mento de dados em função da implantação da EFD
al Digital por meio do Sistema Público de
rituração Digital - SPED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a adesão do estado de Rondônia ao Sistema Público de Escrituração Digital SPED ce a consequente implantação da Escrita Fiscal Digital — EFD, prevista na Seção V-A do
CAPÍTULO II
do Titulo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;
CD
“VII - uma cópia digital de cada programa desenvolvido pela empresa requerente, em formato aceito pelo Fisco.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26de agosto 2008, 120º da República,
de mA
e)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.