Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14008, de 29 de dezembro de 2008
Decreto nº 14008
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 13687, de 24 de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 4º. do Decreto nº 13687. de 24 de junho de 2008, que “Institui Comissão Especial Multidisciplinar. no âmbito da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de dezembro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 29de dezembro de 2008. 120º da República.
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