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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14004, de 24 de dezembro de 2008

Decreto nº 14004

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Decreto nº 14.004, de 24 de dezembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente da recursos próprios, apurados no extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de dezembro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO 1 ANEXO DO DECRETO Nº. 14.004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

24 = Natureza da | Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso | Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.000.000,00 15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO DETRAN 4.4.90.52 3240 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. 14.004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. | Fonte d = Classificação E: ificaçã i pnie:die G: specificação Tipo | Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240 1.000.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 3240 1.000.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 3240 1.000.000,00 1.6.0.0.13.99 Outros Serviços Administrativos A 3240 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00

E

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