Decreto Estadual de Rondônia nº 14002, de 24 de dezembro de 2008

Decreto nº 14002

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Decreto nº 14.002, de 24 de dezembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 212.460.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 212.460.000,00 (Duzentos e doze milhões e quatrocentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos do tesouro, conforme documentação em anexo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de dezembro de 2008, 120º da República. Vá

yo IVO NARCISO SOL Govern

O AEE

Secretário Adjunto - SEPLAN 0 T

Sécretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

" Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso | Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 212.460.000,00 14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: ICMS, 3.3.40.81 0100 212.460.000,00 IPVA EIPI TOTAL 212.460.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. 14.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. o Pan E - Fonte de Classificação Especificação Tipo Rissorso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0100 70.982.000,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0100 70.982.000,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 0100 70.982.000,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 70.982.000,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 70.982.000,00 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 0100 141.568.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 0100 141.568.000,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 0100 141.568.000,00 1.7.2.1.01.00 Participação na Receita da União s 0100 141.568.000,00 1.7.2.1.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito A 0100 141.568.000,00 Federal TOTAL

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