Decreto Estadual de Rondônia nº 13992, de 23 de dezembro de 2008

Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio. o 3o SGT PM RR RE 03568-9 PEDRO DEÍ MORAES FILHO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e. observando o disposto na alínea "c" do inciso II. do artigo 9o. da Lei n° 1053. de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio. a contar de Io de novembro de 2008. o 3o SGT PM RR RE 03568-9 PEDRO DE MORAES FILHO, de acordo com alínea "c", do inciso II. do artigo 9o. da Lei n° 1053. de 22 de fevereiro de 2002. combinado com o Decreto n° 9841, de 22 de fevereiro de 2002.