Decreto Estadual de Rondônia nº 13991, de 23 de dezembro de 2008

Decreto nº 13991

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Convoca para o serviço ativo. Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei n° 1053. de 22 de fevereiro de 2002. e

DEÇREJA:

Art. Io Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002. regulamentada pelo Decreto n° 9841. de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2009. para o Município de Porto Velho, o 3° SGT PM RR RE 00507-4 JURANDI DA CRUZ BARRETO.

Art. 2.

O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança. Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuar em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de Io de janeiro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO

Governadcfí

Decreto Estadual de Rondônia nº 13991, de 23 de dezembro de 2008

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