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Decreto Estadual de Rondônia nº 13986, de 22 de dezembro de 2008

Decreto nº 13986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3.
6 artigos

Decreto n° 13.986, de 22 de dezembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.629.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o, § 3o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 8.629.600,00 (Oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

IMARAES itrMjúnto - SEPLAN

IARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

Valor Código Especificação Despesa Recurso

2.500.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 3.3.20.47 0100 830.000,00 14 002 28 846.0000.0130 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - RS/SEFIN

3.2.90.21 0100 258.600,00 14 002 28.843.0000.0131 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA CONFESSADA INTERNA

14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: ICMS, 3.3.40.81 0100 457.000,00

IPVA E IPI

14.002.10.846.0000.0193 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS 3.3.20.47 0100 304.400,00

SERVIDORES PÚBLICOS DASAÚDE

14002.12.846.0000.0194 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS 3.3.20.47 0100 650.000,00

SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 50.000,00 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3.3.40.41 0100 50.000,00

DEOSP

14.021.04.122.1015.2939 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.39 0100 60.000.00

ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.200.000,00

15.020.06.181.1002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 3.3.90.39 3240 600.000,00

PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

15.020.04.122.1015.2284 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 3240 190.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.20.96 3240 80.000,00

3.1.90.16 3240 30.000,00

3.1.91.13 3240 300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.791.000,00

16.001.12.122.1015.2382 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 0100 300.000,00

16.001.12.361.1269.2106 PROPORCIONAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DE 3.3.90.33 0118 160.000,00

PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO

16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.32 0118 2.000.000,00

3.3.90.33 0118 51.000,00 3.3.90.39 0118 260.000,00

16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 3.3.90.30 0118 580.000,00

16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO 3.3.90.14 011! 40.000,00

FUNDEB

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.3.90.30 0118 500.000,00

3.3.90.39 0118 300.000,00

600.000,00 16.001.12.361.1269.2955 CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51 0118

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 3.600,00 AGEVISA

17 034.10.304.1244.2942 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 3.600,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 10.000,00 19.001.20.601.1237.2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 4.4.40.42 0100 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 15.000,00

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 4.4.50.42 0100 15.000,00

PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL - PRODER

TOTAL 8.629.600,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.500.000,00

14.001.04.122.1015.2420 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 3.3.90.39 0100 2.500.000,00

ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 50.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 0100 50.000,00

DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 60.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 1.200.000,00 15.020.04.122.0000.0156 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DETRAN 3.1.90.92 3240 600.000,00

15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO DETRAN 4.4.90.52 3240 600.000,0

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. 13.986, DE22 DE DEZEMBRO DE 2008.

Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.791.000,00

16 001 12 122.1015.2382 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 4.4.90.52 0100 2.300.000,00

16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.4.90.52 0118 2.451.000,00

16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 4.4.90.52 0118 40.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 3.600,00 AGEVISA

17.034.10.304.1244.2942 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.40.13 0100 3.600,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 10.000,00 19.001.20.601.1237.2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 3.3.50.41 0100 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 15.000,00

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS 4.4.50.42 0100 15.000,00

TOTAL 8.629.600,00

Decreto n° 13.986, de 22 de dezembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.029.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o, § 3 da Lei n 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS.M^^gTM « ESTRADA DE RODAGEM ETRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 8.029.600,00 (Oito milhões, vinte e nove mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISOCÂSSOL

Governador

LTDS^UIMARAES Secretário Adjunto - SEPLAN

-ANDRADEícretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO

Valor Código Especificação Despesa Recurso

2.500.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 3.3.20.47 0100 830.000.00 14 002 28 846 0000 0130 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - RS/SEFIN

3.2.90.21 0100 258.600,00 14 002 28 843.0000.0131 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA CONFESSADA INTERNA

457.000,00 14 002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: ICMS, 3.3.40.81 0100 IPVA E IPI

304.400,00 14 002 10 846 0000 0193 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS 3.3.20.47 0100 SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE

14 002 12 846 0000 0194 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS 3.3.20.47 0100 650.000,00

SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

50.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 3.3.40.41 0100 50.000,00 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

DEOSP

3.3.90.39 0100 60.000,00 14.021.04.122.1015.2939 MANTER O FUNCIONAMENTO DAESTRUTURA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 600.000,00

15.020.04.122.1015.2284 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 3240 300.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.13 3240 300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.791.000,00

16 001.12.122.1015.2382 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.39 010 300.000,00

160.000,00 16.001.12.361.1269.2106 PROPORCIONAR AFORMAÇÃO CONTINUADA DE 3.3.90.33 011 PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO

6.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.3.90.32 011 2.000.000,00

3.3.90.33 011 51.000.00

3.3.90.39 011 260.000,00

16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 3.3.90.30 011 580.000,00

16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO 3.3.90.14 011 40.000,00

FUNDEB

3.3.90.30 011 500.000,00

3.3.90.39 011 300.000,00

16.001.12.361.1269.2955 CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51 011 600.000,00

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO

Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.600,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA ESAÚDE - AGEVISA 3.1.90.11 0100 3.600,00 17 034 10 304 1244.2942 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 4.4.40.42 0100 10.000,00 19001 20 601 1237.2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA

15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 4.4.50.42 0100 15.000,00 20 001 27 811 1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL - PRODER

TOTAL 8.029.600,00

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.500.000,00

14.001.04.122.1015.2420 MANTER O FUNCIONAMENTO DAESTRUTURA 3.3.90.39 0100 2.500.000,00

ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 50.000,00 14.020.04.122.0000.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 0100 50.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 60.000,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 60.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 600.000,00

15.020.04.122.0000.0156 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DETRAN 3.1.90.92 3240 600.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.791.000,00

16.001.12.122.1015.2382 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 4.4.90.52 0100 2.300.000,00

16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.4.90.52 0118 2.451.000,00

.

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

Valor Código Especificação Despesa Recurso

4.4.90.52 0118 40.000,00 16 001 12 361 1269 2722 PROMOVER APARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM

3.600,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 3.1.40.13 0100 3.600,00 17 034 10 304 1244 2942 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E

10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 3.3.50.41 0100 10.000,00 19.001.20.601.1237.2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA

15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 4.4.50.42 0100 15.000,00 20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS

TOTAL 8.029.600

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