Decreto Estadual de Rondônia nº 13984, de 19 de dezembro de 2008

Decreto nº 13984

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Decreto n° 13984 de 19 de DEZEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o, § 3o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 5.200.000,00 (Cinco milhões e duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de receita total prevista para exercício 2008, conforme quadros em anexo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de /^dezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO ÇAÇiSOL

Governador

i UCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

JOSÉ GENARO-BE ANDRADE1 Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 5.200.000,00

16.001.12.122.0000.0121 ASSEGURAR DESPESAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.3.90.92 0100 700.000,00

4.4.90.52 0118 4.500.000,00 16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TOTAL 5.200.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0100 700.000,00

S 0118 4.500.000,00

1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0100 700.000,00

1.1.1.0.00.00 Impostos s 0100 700.000,00

1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 700.000,00

1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 700.000,00

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 0118 4.500.000,00

1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais S 0118 4.500.000,00

1.7.2.4.00.00 Transferências Multigovernamentais S 0118 4.500.000,00

1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e A 0118 4.500.000.00

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

TOTAL 5.200.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13984, de 19 de dezembro de 2008

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