Decreto Estadual de Rondônia nº 13968, de 10 de dezembro de 2008

Decreto nº 13968

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Decreto n° 13968, de 10 de DEZEMBROde 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.247.515,04 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO ÀGOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.247.515,04 (Dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em io_ de/^ezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

.LÜgjANO DOS SANTOSJ5UIMARAES

Secretário Adjunto - SEBLAN

JC^SENARO DE ANDRAC) Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

-% F

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

643.000,00 COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG 3.3.90.39 0100 643.000,00 11 009.04.122.1015.2319 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

1.448.515,04 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.448.515,04 15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.30 0100 156.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO · DETRAN 3.3.91.39 3240 156.000,00 15020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR AADMINISTRAÇÃO GERAL E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

TOTAL 2.247.515,04

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA - 643.000,00 CGAG

11.009.04.131.1202.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 3.3.90.39 0100 643.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 1.448.515,04 CIDADANIA-SESDEC 15.001.06.122.0000.0114 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.3.90.92 0100 700.000,00 ANTERIORES

15.001.06.181.1251.1115 IMPLANTAR POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 4.4.90.52 0116 2.179,67

15.001.06.181.1251.1275 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES DE 4.4.90.51 0100 557.446,48

SEGURANÇA

15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 4.4.90.52 0116 188.888,89

POLÍCIA TÉCNICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 156.000,00

15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR OS SERVIÇOS DE TRÂNSITO 3.3.90.30 3240 156.000,00

TOTAL 2.247.515,04

Decreto Estadual de Rondônia nº 13968, de 10 de dezembro de 2008

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