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Decreto Estadual de Rondônia nº 13963, de 5 de dezembro de 2008

Decreto nº 13963

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Decreto n° 13963, de 5 de DEZEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.760.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.760.000,00 (Três milhões e setecentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de^fcezembro de 2008, 120°da República.

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 3.760.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIAFIDER 19.013.23.694.1257.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 4.4.60.41 3240 490.000,00

4.5.50.66 3240 1.480.000,00

4.5.90.66 3240 1.790.000,00

TOTAL 3.760.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 3.760.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIAFIDER 19.013.23.694.1257.2816 ASSEGURAR A OPERACIONAUZAÇAO E MANUTENÇÃO 4.4.90.52 3240 3.760.000,00 DO PROGRAMA

TOTAL 3.760.000,00

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