Decreto Estadual de Rondônia nº 13959, de 4 de dezembro de 2008

Decreto nº 13959

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Art. 2.

A Comissão de Investigação Social para o Concurso Público de Agentes Penitenciários e Sócio-Educadores, será presidida por membro indicado pela Secretaria de Estado da Justiça e será constituída por representantes dos seguintes órgãos:

1- Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS

IIPOLÍCIA CIVIL - PC

IIIPOLÍCIA MILITAR - PM

Constitui Comissão de Investigação Social para o Concurso Público de Agentes Penitenciários e Sócio-Educadores.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREJA:

Art. Io Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, a Comissão de w Investigação Social para o Concurso Público de Agentes Penitenciários e Sócio-Educadores, em atendimento ao Edital n° 034/GDRH/SEAD.

Art. 3.

A investigação social tem por finalidade apurar para fins de aprovação no concurso público em apreço, se o candidato, se o candidato não apresenta os requisitos de antecedentes policiais ou criminais e seja possuidor de boa conduta social e moral.

§ Io O candidato deverá autorizar e fornecer dados para a Comissão de Investigação Social.

§ 2ºA não autorização pelo candidato, para que se proceda a investigação social a seu respeito, faculta à Comissão de Investigação Social, contra indicar o candidato para aprovação na respectiva fase do concurso em tela (investigação social).

§ 3ºNão serão considerados como antecedentes policiais, os inquéritos arquivados e os processos transitados em julgado, cuja sentença ou acórdão tenham inocentado o réu.

Art. 4.

A investigação social deverá indicar condutas que indiquem ou contra indiquem o candidato para aprovação na respectiva fase do concurso em tela (investigação social).

Parágrafo únicoSerão considerados contra indicados os candidatos que na vida pregressa ou atual enquadrem-se, sem prejuízo do constante do artigo 3o deste Decreto, em uma ou mais situações abaixo:

IToxicômanos;

J í

IITraficantes;

IIIAlcoólatras;

IVFugitivos e/ou foragidos da Justiça;

VVadio;

VIViolentos e/ou agressivos, ou integrantes de gangues, bandos ou quadrilhas;

VIIDesonestos em compromissos financeiros e/ou pecuniários;

VIIIPossuidores de certificados e/ou documentos escolares inidôneos ou inválidos ou não reconhecidos pelo Ministério da Educação ou Secretaria de Estado de Educação;

IXOutros atos de improbidade que indiquem inaptidão ou incompatibilidade com o serviço de agente penitenciário ou de sócio-educador.

Art. 5.

A inexatidão de dados fornecidos pelo candidato ou constatação de irregularidades na documentação apresentada, ainda que verificadas posteriormente, bem como o não cumprimento dos prazos para apresentação do termo de defesa, contra indicam o candidato em qualquer etapa da investigação social ou do concurso.

Art. 6.

Ao final dos trabalhos a Comissão de Investigação Social deverá apresentar relatório com os nomes dos candidatos indicados e contra indicados para o órgão responsável pelo concurso, o qual é competente para considerar o candidato apto ou inapto.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perduram até expirar o concurso público em apreço.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 14228, de 24 de abril de 2009

Decreto Estadual de Rondônia nº 13959, de 4 de dezembro de 2008

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