Decreto Estadual de Rondônia nº 13955, de 2 de dezembro de 2008

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Decreto n°13955. de 2 de DEZEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.194.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7°, § 3o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.194.000,00 (Um milhão e cento e noventa e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de recursos próprios, conforme documentação em anexo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de_ dezembro de 2008, 120° da República.

J&^GEHARCTÜEANDRADE rétario de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.194.000,00 FEPRAM

18.011.18.541.1232.2709 IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, 4.4.90.51 0205 250.000,00

MONITORAMENTO, CONTROLE DOS RECURSOS NATURAIS

4.4.90.52 0205 944.000,00

TOTAL 1.194.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 0205 194.000,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária S 0205 194.000,00 1.1.2.0.00.00 Taxas S 0205 194.000,00 1.1.2.1.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia S 0205 194.000,00

1.1.2.1.21.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental / y? A 0205 194.000,00

TOTAL 194.000,00

< GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r 1/12/2008 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL /;

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTALFEPRAM

EXERCÍCIO DE 2008

Página 1

R$1,00 Taxa Ambiental Mês/F. de Recursos Previsto Arrrecadado Déf/Superávit Janeiro 194.405,00 216.314,00 21.909,00 Fevereiro 175.397,00 302.304,00 126.907,00 Março 177.322,00 365.087,00 187.765,00 Abril 185.503,00 (185.503,00) Maio 200.179,00 870.932,00 670.753,00 Junho 196.811,00 490.143,00 293.332,00 Julho 199.457,00 511.716,00 312.259,00 Agosto 207.397,00 555.539,00 348.142,00 Setembro 192.239,00 503.370,00 311.131,00 Outubro 205.473,00 510.893,00 305.420,00 Novembro 208.359,00 1.500.000,00 1.291.641,00 Dezembro 263.458,00 573.147,00 309.689,00 TOTAL 2.406.000,00 6.399.445,00 3.993.445,00 Valores previstos para o exercício de 2006 de acordo com a Instrução Normativa n° 001/TCER-99.

Quadro resumo Total do Excesso 3.993.445,00 Dec. 13.860 2.798.623,00 tf

Saldo para novos créditos 1.194.822,00 ^\ Projeção decreto por excesso 2008.

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