Decreto Estadual de Rondônia nº 13950, de 28 de novembro de 2008

Regulamenta o procedimento para avaliação da Gratificação de Atividades Específica - GAE. instituída pela Lei n° 1953. de 17 de setembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 4o da Lei n° 1953, de 17 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. Io. Este Decreto regulamenta a Lei n° 1953. de 17 de setembro de 2008. que "Estende benefício da Lei n° 1.068, de 19 de abril de 2002, aos servidores lotados e em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Estado - PGE".

Art. 2.

A Gratificação de Atividade Específica - GAE. instituída pelo artigo 2o. inciso IV. da Lei 1068. de 2002, é devida aos servidores efetivos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior - ASN 300. Apoio Técnico e Administrativo - ATA 800 e Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900, lotados e em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos da tabela constante do Anexo único da Lei n° 1953. de 2008 e será apurada mensalmente na forma prevista neste Decreto.

Art. 3.

O valor da GAE será o previsto no Anexo I deste Decreto, apurado em razão dos pontos acumulados no mês. decorrentes da execução das atividades especificadas no Anexo II, observado o

artigo 6o deste Decreto.

Parágrafo únicoA meta acumulada por mês de apuração para o Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ASN 300 é de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos; para o Grupo Ocupacional Apoio Técnico e Administrativo - ATA 800 é de 1.600 (um mil e seiscentos) pontos: e para o Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900 é de 800 (oitocentos) pontos.

Art. 4.

O cumprimento da meta será apurado em Ficha de Apuração Mensal de Metas constante no Anexo III deste Decreto, onde serão relacionadas as atividades efetivamente executadas pelo servidor, observado o Grupo Ocupacional a que pertence, a quantidade de atos executados e o valor em pontos equivalentes, a cada tarefa constante do Anexo II deste Decreto, obtendo-se o somatório dos pontos produzidos no mês. que permitirá enquadrar o servidor em uma das faixas estabelecidas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO Chefe da unidade em que se encontrar lotado o servidor, deverá encaminhar ao Procurador-Geral do Estado, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração, o Mapa Mensal de Informação da GAE. acompanhado das Fichas de Apuração conforme modelos constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 5.

Os pontos obtidos no período avaliado não poderão em hipótese alguma, serem computados para o período subseqüente.

Art. 6.

A percepção da GAE fica condicionada à assiduidade do servidor, na forma estabelecida no

Parágrafo únicodeste artigo, ressalvadas apenas as faltas por motivo de doença, desde que comprovada por atestado médico referendado pelo Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração - SEAD. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o servidor perderá a Gratificação de Atividade Específica - GAE:

Ido respectivo mês, se tiver 01 (uma) falta;

IIdo respectivo mês e do mês subseqüente, se tiver 03 (três) faltas; e

IIIdo respectivo mês e dos dois meses subseqüentes, ao completar 06 (seis) faltas;

Art. 7.

Aos servidores efetivos de que trata o caput do artigo Io deste Decreto, ocupantes dos cargos relacionados no Anexo único da Lei n° 1902, de 2008, quando investidos em cargo comissionado no âmbito da PGE é devida a GAE, equivalente ao cumprimento da meta estabelecida no artigo 4o deste Decreto.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2008. 120°da República.

IVO NARCISO ÇASSOL

Governai

SotuItTãbo Procurador Geral do Estado

ANEXO I

Metas Mensais dos Grupos Ocupacionais

Grupo Ocupacional Cumprimento da Meta Valor da GAE

Percentual Anexo da Lei 1.902/08 (Pontos Acumulados no Mês) (Reais - RS) 2701 a 3600 100% 660,00 Atividades de Nível Superior 1801 a 2700 75% 495.00 ANS - 300 1081 a 1800 50% 330.00 0 a 1080 30% 198.00 1201 a 1600 100% 440.00 Apoio Técnico e Administrativo 801 a 1200 75% 330.00 ATA- 800 481 a 800 50% 220.00 0 a 480 30% 132.00 601a 800 100% 330.00 Apoio Operacional e 401 a 600 75% 247.50 Serviços Diversos 241 a 400 50% 165,00 ASD- 900 0a240 30% 99.00

ANEXO II

Apuração da Meta por Tarefa Executada

TABELA I Grupo Ocupacional Atividades de Nível SuperiorANS-300

TAREFAS EXECUTADAS PONTOS Despacho em processos, ofícios, memorandos e requerimentos 100 Arquivamento de documentos diversos 50 Despacho em processo referente ao pagamento de pessoal 150 Planilha de cálculos 150 Elaboração e encaminhamento de relatório quadrimestral à CGE 150 Avaliação anual do PPA 150 Elaboração e Análise do Orçamento anual e plurianual 180 Análise de Projetos no setor de Informática 100 Acompanhamento e execução de obras, projetos e serviços no setor de Informática 100 Emissão de análise e pareceres técnicos no setor de Informática 150 Execução de projetos/programas 100

TABELA II Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo - ATA-800

TAREFAS EXECUTADAS PONTOS Elaboração do registro individual de ponto 20 Conferência de freqüência 20 Requerimento de concessão de Auxilio Transporte 10 Despacho diversos em Processos 10 Elaboração de Ofício e memorando 10

Arquivamento e desarquivamento de ficha funcional 10 Arquivamento e desarquivamento de freqüência 10 Anotações em ficha de registro financeiro 10 Conferência da ficha de apuração de metas da GAE 10 Elaboração de Portarias do órgão 30 Entrada e saída de Processos Administrativos e/ou Judiciais 10 Preenchimento de Guias de remessa de documentos diversos 10 Análise na documentação de servidores Nomeados 20 Arquivamento de documentos diversos 10 Controle do quantitativo de cargos comissionados existentes e vagos 10 Controle e anotação de ocorrência de pessoal 15 Escala e alteração de concessão de férias 20 Preenchimento de formulário de Requisição Médica 15 Elaboração de Certidões e /ou Declarações 25 Anotação e atualização de registro funcional e assentamento histórico funcional 15 Conferência de Folha de Pagamento 50 Planilha de Apuração de Tempo de Serviço Prestado no Órgão 25 Recebimento de freqüência 20 Preenchimento de Ficha funcional 25 Recebimento, informação e controle de processos e/ou documentos por procedimentos 30 Elaboração de demonstrativo Analítico mensal da execução orçamentária e acompanhamento financeiro 50 Análise de documentos referente a nomeação para cargo em comissão para implantação na folha de pagamento 30 Controle financeiro, processamento e pagamento das despesas 50 Elaboração de relatório 50 Planilha de cálculos 40 Triagem de processos e distribuição 30 Controle do Suprimento de Fundos 50 Instrução de Processos Administrativos a exercícios anteriores 30 Registro e Controle de Notas de Empenho 50 Registro contábil da Receita e da despesa de orçamento e crédito adicionais 30 Controle e acompanhamento da evolução das despesas de Pessoal do órgão 30 Controle e acompanhamento das despesas de custeio e capital 30 Encaminhamento de documentos referente a bloqueio e desbloqueio de pagamentos 50

Emissão, registro, controle e anulação de nota de crédito junto ao sistema SIAFEM 30 Emissão.anulação e reforço da nota de empenho junto ao sistema SIAFEM 40 Emissão, registro, controle e anulação de nota de liquidação junto ao sistema SIAFEM 40 Emissão, registro, controle e anulação de Programação de desembolso junto ao sistema SIAFEM 40 Consulta, controle e impressão de relatórios de NE, NC, NL, PD, OB e RE junto ao sistema SIAFEM 50 Elaboração de relatórios mensais para o CGE e TCE 50 Elaboração e encaminhamento de balancetes mensais para a TCE E CGE 50 Elaboração e encaminhamento de prestação de contas anual para a TCE e CGE 100 Consulta e impressão da NE de exercícios anteriores 50 Controle de Processos Administrativos Pagos 40 Controle e distribuição de material de consumo por dia 30 Elaboração de Projeção Orçamentária para Pessoal 40 Elaboração de Projeção Orçamentária para custeio e capital 40 Abertura de Pastas dos Estagiários 30 Abertura de Processos de Sindicância 30 Abertura de Processos Administrativos 30 Atendimento as Regionais 20 Correição Ordinária 20 Correição Extraordinária 20 Elaboração de Editais 20 Elaboração e emissão de relatório demonstrativo mensal de atividades dos Procuradores 40 Elaboração e emissão de relatório demonstrativo mensal de atividades dos Estagiários 40 Preenchimento de requisição de material 20 Emissão de Diploma para Estagiários 40 Leitura e acompanhamento de publicações no DOE. Diário da Justiça e Diário da Justiça Federal 30 Controle de audiência 30 Entrada, distribuição e saída de documentos diversos 20 Distribuição de Processos Judiciais e/ou Administrativos 30 Pesquisa de Processos na Internet 20 Localização de pastas no arquivo 20 Abertura e/ou numeração de pastas 20 Levantamento dos processos judiciais e/ou administrativo 30 Entrada e distribuição de CDA 20 Distribuição interna de Pastas aos Procuradores 20 Arquivamento de Termos 15 Atendimento ao Público 15 Conferência de Contratos/Aditivos 15 Conferência de Convênios/Aditivos 15 Conferência de Parecer/ Informação 7 15 Consulta de Processos i// 15 Digitação de Contratos/Aditivos y 15

Digitação de Convênios/Aditivos 15 Digitação de despachos 15 Digitação de erratas 15 Digitação de laudas 15 Digitação de registro de contratos /Aditivos 15 Digitação de registro de convênios /Aditivos 15 Digitação de registro de rescisão 15 Registro de Termos para publicação 15 Registro em livro ata contratos/aditivos 15 Registro em livro ata convênios/aditivos 15 Registro de publicação 15

W Serviços de Secretariado 15

Digitação de Texto 15 Pesquisa de Legislação e/ou matérias jurídicas nas Internet 20 Digitação de recibos de bens adjudicados 20 Digitação de relatórios de viagem 20 Emissão de guia de custas processuais 20 Parcelamento e demonstrativo de parcelamento junto ao SITAFE 30 Emissão de DARE 20 Conferência de relatório mensal de combustível da Capital e Regionais 30

TABELA III Grupo Ocupacional Operacional e Serviços Diversos - ASD -900

TAREFAS EXECUTADAS PONTOS Por dia de expediente na condução de veículos oficiais-apenas para o cargo de Motorista 40 Por dia de expediente nas atividades de limpeza, copa e cozinha - apenas para o cargo de 40 Auxiliar de Serviços Gerais Por dia de expediente nas atividades de manutenção do prédio e equipamentos - apenas 40 para o cargos de Oficial de Manutenção e Auxiliar Oficial de Manutenção Por dia de expediente no atendimento ao telefone - apenas para os cargos de Telefonistas 40

V

10

ANEXO III

MAPA DE APURAÇÃO MENSAL DAS METAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Mês: UNIDADE:

GRUPO nrilPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ASN 300

Pontos Pontos Matrícula Produzidos Apropriar Valor da GAE N° Ordem Nome do Servidor

Lei n° 1953, de 17 de setembro de 2008 e Decreto nc sobre a Gratificação de Atividade Específica dos Servidores dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior - ASN 300, Apoio Técnico e Administrativo - ATA 800 e Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900 lotados e em exercício na Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Elaborado por: Visto:

T

ANEXO III

FICHA MENSAL DE APURAÇÃO DE METAS Nome do Servidor: Matricula nu:

Cargo: Unidade: Sub Unidade:

l'criodo de Apuração:

Quant Valor Unitário Total Data Especificação da Tarefa idade (pontos) (pontos)

Aprovado: Executante: Total de Pontos

Chefe Imediato Servidor (a)

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