Decreto Estadual de Rondônia nº 13945, de 28 de novembro de 2008

Decreto nº 13945

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Decreto n° 13.945, de 28 de novembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.734.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.992 de 27 de novembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 4.734.000,00 (Quatro milhões e setecentos e trinta e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2008, 120° da República.

0* IVO NARCISO ÇA^SOL Govern

rüÜIÂNÕIDOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

>ecretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. 13.945, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 4.134.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.23.661.1236.1231 APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE DISTRITOS 4.4.90.52 0100 1.634.000,00 INDUSTRIAIS

19.001.20.601.1237.2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 3.3.90.32 0100 2.500.000,00

AGRICULTURA FAMILIAR

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 600.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.50.41 0116 600.000,00

TOTAL 4.734.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. 13.945, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0100 4.734.000,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0100 4.734.000,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 0100 4.734.000,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 0100 4.734.000,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 4.734.000,00 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

TOTAL 4.734.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13945, de 28 de novembro de 2008

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