Lei Estadual de Rondônia nº 1992, de 27 de novembro de 2008

Lei nº 1992/2008

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Art. 2. Art. 3.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 4.734.000.00 em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES e da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício até o montante de R$ 4.734.000.00 (Quatro milhões e setecentos e trinta e quatro mil reais), em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES e da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO (

Governa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 4.134.000.00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.20.601.1237.2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 3.3.90 0100 2.500.000.00 AGRICULTURA FAMILIAR

19.001.20.601.1237.2872 PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA 4.4.90 0100 1.634.000.00

PROPRIEDADE RURAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 600.000.00 Cl T.TLRA E DO LAZER -SECEL

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.50 0116 600.000.00

TOTAL 4.734.000,00

ANEXO II

CREDITO SI PI.EMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS - SEFIN 0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 0100 4.734.000.00 1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA s 0100 4.734.000.00 1.1.0.00.00 IMPOSTOS s 0100 4.734.000.00 1.1.3.00.00 IMPOSTOS SOBREA PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO s 0100 4.734.000.00 1.1.3.02.00 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE A 0100 4.734.000.00 MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

TOTAL 4.734.000.00

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