Decreto Estadual de Rondônia nº 13944, de 26 de novembro de 2008

Decreto n° 13944, de26 de NOVEMBROde 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 545.241,88 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 1.842, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 545.241,88 (Quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 d£?novembro de 2008, 120°da República.

GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

JADE Sec de Estado de Finanças - SEFIN

*

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 80.000,00

11.012.08.244.1241.1137 PROPORCIONAR APOIO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO 3.3.90.39 0100 80.000,00

DE CAPACITAÇÃO, FÓRUNS E CONFERÊNCIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 354.375,00 CIDADANIA-SESDEC

15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.30 0100 354.375,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIAFHEMERON 17.032.10.122.1086.2754 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 4.4.90.51 0100 100.000,00 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL 10.866,88 DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2922 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA 3.3.90.36 0100 10.866,88 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

TOTAL 545.241,88

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 80.000,00 11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO TÉCNICO AOS SERVIÇOS, 4.4.90.52 0100 80.000,00 PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 354.375,00 CIDADANIA-SESDEC

15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA E 4.4.90.52 0100 354.375,00

POLÍCIA TÉCNICA

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 100.000,00 ESTADO DE RONDÔNIAFHEMERON 17.032.10.303.1086.1117 MODERNIZAR E APARELHAR A HEMORREDE DE 4.4.90.52 0116 100.000,00 RONDÔNIA

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL 10.866,88 DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2920 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 10.866,88 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL /^ 545.241,88

í, Í7

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